Definir Lei De Licença Médica Familiar | hromanager.com

A Lei de Licença Médica Familiar FMLA a legislação foi implementada em 1993. Ele permite que os empregados elegíveis para tirar uma folga do trabalho para os filhos, cuidar da família, e tratamento para problemas médicos. Os funcionários que recebem o tratamento de infertilidade pode atender a certos requisitos de elegibilidade. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. Art. 203. A licença de que trata o art. 202 desta Lei será concedida com base em perícia oficial. Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009. Quando necessária a concessão de licença médica,. mediante requerimento do servidor, com a juntada da Certidão de Solicitação de Registro de Candidatura. A Lei Complementar n.° 64/90, em seu artigo 1.º, inciso II,. o servidor deverá encaminhar o atestado médico por um familiar ou pessoa de.

A concessão da licença por motivo de doença em pessoa da família poderá, a critério médico, ficar condicionada à avaliação social. A Junta Médica somente aceita documentos originais, sem rasuras, com carimbo e assinatura do médico. Atestados emitidos por familiares dos servidores não serão aceitos pela Junta Médica. TIPOS DE LICENÇA: Define-se como licença por motivo de saúde o direito de o servidor ausentar- se, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus, dentro dos prazos previstos, conforme a legislação vigente. Espécies de licença por motivo de saúde Lei nº 8.112, de 1990: Licença para tratamento da própria saúde arts. 202, 203, 204. VII - para desempenho de mandato classista. § 1.º A licença prevista no inciso I do caput deste artigo bem como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial, observado o disposto no art. 204 desta Lei. Redação dada pela Lei n.º 11.907, de 2009 § 2.º Revogado pela Lei n.º 9.527, de 10.12.97. Lei das Faltas Medicas - Lei Complementar nº 1041, de 14 de abril de 2008. Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de. 08/01/2013 · Foi sancionada nesta quarta-feira 25 a Lei 13.109 /2015, que estende às cerca de 23 mil mulheres militares a possibilidade de licença-maternidade de seis meses, como já é assegurado às servidoras públicas civis. O projeto PLC 22/2013, de autoria do próprio Poder Executivo, foi aprovado no Senado em fevereiro.

Artigo 2º - A licença para tratamento de saúde poderá ser concedida, nos termos do § 3º do artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, com dispensa da realização de perícia médica oficial, desde que não ultrapasse 4 quatro dias corridos. O regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro, e sucessivamente alterado por legislação avulsa, como é o caso do Decreto-Lei n.º 178/95, de 26 de Julho, e do Decreto-Lei n.º 101-A/96, de 26 de Julho.

A concessão de licença por motivo de doença em. humanos postos e pressupostos; "sem distinção de qualquer natureza"que, independentemente da não existência de lei específica que. Asperger e Bipolaridade,ele toma varios medicamentos e vai as consultas e acompanhamentos,mas foi recusado pela renda da familia,pois eu e.

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